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  Decreto Legislativo 31/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: FICAM APROVADAS AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, RELATIVAS AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1995.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/1997

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CONTAS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária197/1994 12/12/1994MENCIONAExercício Financeiro

Remissão Passiva

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