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  Lei Ordinária 197/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE PARA O EXERCÍCIO DE 1995
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária184/1994 25/07/1994MENCIONAArtigo 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução55/1997 30/07/1997MENCIONAExercício Financeiro
Decreto Legislativo31/1997 07/05/1997MENCIONAExercício Financeiro
Resolução46/1995 27/12/1995MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária221/1995 28/07/1995ALTERAArtigo 6º letra b
Lei Ordinária217/1995 12/07/1995MENCIONALei Orçamentária
Lei Ordinária211/1995 26/05/1995MENCIONA
Lei Ordinária208/1995 16/05/1995MENCIONA
Lei Ordinária207/1995 10/04/1995MENCIONA
Lei Ordinária205/1995 24/03/1995MENCIONA
Lei Ordinária204/1995 20/03/1995MENCIONA
Lei Ordinária202/1995 22/02/1995MENCIONA

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