Data de apresentação 09/12/2022 09:10:49
 N° Processo 1028/2022
 N° Protocolo 1040/2022
 ID 6205
 Ementa

PROJETO DE LEI SOBRE ALTERAÇÕES DE EMENDAS IMPOSITIVAS COM IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1544/2023

  Histórico da Tramitação 714 Dia(s), 19 horas, 57 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


OF. GAB. PMVNI/Nº 616/2022

Anexos da Tramitação