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                                                                    | Recebimento:  22/08/2023 12:37:02 | Fase: Arquivado | Setor:Arquivo |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Recebimento:  21/08/2023 15:34:24 | Fase: Para Arquivar Proposição | Setor:Arquivo |  
                                                                    | Envio: 21/08/2023 17:50:14 | Ação: Arquivar 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 horas, 15 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Dado o encerramento da Proposição, onde cumpriu todos os procedimentos regimentais, arquive-se. 
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                                                                    | Recebimento:  21/08/2023 14:14:29 | Fase: Para Publicação | Setor:Assessoria Legislativa |  
                                                                    | Envio: 21/08/2023 14:14:43 | Ação: Publicado(a) 
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                                                                    | Recebimento:  21/08/2023 14:11:18 | Fase: Para Promulgação | Setor:Gabinete da Presidência |  
                                                                    | Envio: 21/08/2023 14:14:29 | Ação: Promulgado(a) 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Decreto Legislativo Promulgado em 24 de fevereiro de 2023, sob o nº 150/2023. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Decreto Legislativo 150/2023 - Decreto Legislativo
 
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                                                                    | Recebimento:  21/08/2023 14:10:23 | Fase: Para Elaboração do Decreto Legislativo | Setor:Assessoria Legislativa |  
                                                                    | Envio: 21/08/2023 14:11:18 | Ação: Decreto Elaborado 
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                                                                    | Recebimento:  21/08/2023 14:08:58 | Fase: Para Discussão e Votação Única | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 21/08/2023 14:10:23 | Ação: Pela Aprovação 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação: Projeto de Decreto Legislativo aprovado em única votação, na Sessão Ordinária do dia 23 de fevereiro de 2023. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  21/03/2023 16:46:08 | Fase: Para Leitura | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 21/08/2023 14:08:58 | Ação: Leitura Realizada 
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                                                                    | Tempo gasto: 152 dias, 21 horas, 22 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Após leitura e decisão em Plenário pela urgência especial da matéria, dispensados os pareceres, encaminhado ao Plenário para discussão e votação única. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  15/03/2023 13:42:42 | Fase: Incluir Proposição no Expediente do Dia | Setor:Gabinete da Presidência |  
                                                                    | Envio: 15/03/2023 16:43:50 | Ação: Proposição Incluída 
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                                                                    | Complemento da Ação: Tendo em vista não haver nenhum impedimento à presente proposição, encaminho ao Plenário para leitura, discussão e votação. 
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                                                                    | Recebimento:  24/02/2023 13:08:16 | Fase: Protocolar Proposição - PRO | Setor:Protocolo |  
                                                                    | Envio: 10/03/2023 13:56:15 | Ação: Proposição Protocolada 
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