Data de apresentação 30/09/2025 16:38:16
 N° Processo 1005/2025
 N° Protocolo 1009/2025
 ID 10574
 Ementa

REGULAMENTA O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL NO MUNICÍPIO – TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Dalton Perim;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


OFICIO 573-2025

Anexos da Tramitação