| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 11 dias, 22 horas, 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/04/2026 12:13:21 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 06/04/2026 12:16:03 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Após análise e emissão dos pareceres das Comissões, bem como o opinamento jurídico da proposição, segue para o Plenário para discussão e votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2026 17:18:34 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 31/03/2026 17:20:10 |
Ação: Parecer pela Aprovação
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: A Comissão encontra-se ciente do parecer jurídico e encaminha o presente projeto para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2026 14:34:39 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 31/03/2026 14:44:36 |
Ação: Encaminhar à Comissão
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Para análise e que tome providencias de acordo com parecer jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2026 12:43:05 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 30/03/2026 12:44:43 |
Ação: Solicitar Parecer Jurídico
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Diante as alegações elencadas pela acessoria jurídica desta Casa de Leis, encaminho a procuradoria para elaboração de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2026 00:00:00 |
Fase: Para Providências |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 27/03/2026 13:30:29 |
Ação: Dado Providências
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Tempo gasto: 13 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente
Tramita nesta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 069/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação da JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Venda Nova do Imigrante, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. O referido Projeto de Lei foi analisado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sendo liberado no dia 04 de março de 2026, e pela Comissão de Finanças e Orçamento, sendo liberado no dia 11 de março de 2026. Ao finalizar a análise do Projeto de Lei a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final apresentou uma Emenda Modificativa ao Art. 5º do referido Projeto, que passou a incorporar o Parecer da Comissão, porém por uma série de contratempos a citada Emenda passou despercebida e como consequência o Projeto de Lei em questão foi aprovado em duas votações, nas Sessões Ordinárias dos dias 17 e 24 de março de 2026, sem a apreciação da Emenda proposta pela Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final. Assim sendo, venho solicitar a Vossa Excelência providências no sentido de buscar o procedimento correto para resolver a questão, para discussão e votação da Emenda proposta pela Comissão e dar andamento para finalizar a tramitação do Projeto.
Atenciosamente,
Fernando Pizzol - Assessor Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2026 12:22:58 |
Fase: Para Elaboração e Envio do Autógrafo de Lei |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 27/03/2026 00:00:00 |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/03/2026 14:48:44 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/03/2026 12:22:58 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 7 dias, 21 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado o projeto por unanimidade, em segunda votação, na Sessão Ordinária do dia 24 de março de 2026, onde segue para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2026 14:47:10 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/03/2026 14:48:44 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Aprovado o projeto por unanimidade em primeira votação, na Sessão Ordinária do dia 17 de março de 2026, onde segue para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2026 13:55:07 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 17/03/2026 14:00:11 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Após análise e emissão dos pareceres das Comissões, bem como o opinamento jurídico da proposição, segue para o Plenário para discussão e votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2026 13:26:15 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 17/03/2026 13:28:09 |
Ação: Parecer pela Aprovação
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após análise da proposição por esta Comissão, emitimos o Parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 51/2026 - PARECER CFO - PL 69-2025
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| Recebimento: 02/03/2026 14:28:19 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 16/03/2026 16:19:49 |
Ação: Parecer pela Aprovação
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Tempo gasto: 14 dias, 1 hora, 51 minutos
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Complemento da Ação: Após análise da proposição por esta Comissão, emitimos o Parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 43/2026 - PARECER CLJRF - PL 69-2025
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| Recebimento: 12/02/2026 16:57:11 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 26/02/2026 15:43:55 |
Ação: Encaminhar à Comissão
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Tempo gasto: 13 dias, 22 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: 18/02 - Solicitar estimativa do impacto financeiro ao Poder Executivo: Permanece em análise na comissão
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/02/2026 14:03:14 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 12/02/2026 16:57:11 |
Ação: Encaminhar à Comissão
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Tempo gasto: 10 dias, 2 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: O projeto segue sob análise da Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2025 13:39:40 |
Fase: Para Providências |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 19/12/2025 13:39:54 |
Ação: Dado Providências
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Complemento da Ação: Dadas as providências necessárias, encaminho para análise e emissão de parecer da Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2025 13:39:20 |
Fase: Para Leitura |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/12/2025 13:39:40 |
Ação: Leitura Realizada
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Complemento da Ação: Realizada a leitura da Proposição, no Expediente do Dia da Sessão Ordinária do dia 16 de dezembro de 2025, onde segue para a Assessoria Legislativa para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2025 18:35:57 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 11/12/2025 18:38:55 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista não haver nenhum impedimento à presente proposição, encaminho ao Plenário para leitura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2025 16:59:35 |
Fase: Protocolar Proposição - PRO |
Setor:Protocolo |
| Envio: 09/12/2025 16:59:35 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada, onde encaminho à Presidência para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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