Data de apresentação 17/07/2026 14:59:57
 N° Processo 676/2026
 N° Protocolo 683/2026
 ID 11623
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ORGANIZA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ESTABELECE SUAS ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS DE INVESTIDURA, REGIME DE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação