Data de apresentação 17/03/2026 12:31:55
 N° Processo 224/2026
 N° Protocolo 225/2026
 ID 11161
 Ementa

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 071/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, ADICIONAL DE FÉRIAS, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-FEIRA AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PROJETO DE LEI Nº 014/2026, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação