Data de apresentação 18/11/2025 17:10:14
 N° Processo 1170/2025
 N° Protocolo 1177/2025
 ID 10755
 Ementa

QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.647/2024, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES.

 Autoria

Dalton Perim;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo