REVOGA OS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 856, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI E DISCIPLINA A CONCESSÃO, CONTROLE E REALIZAÇÃO DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE E AUTARQUIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dalton Perim;
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