Data de apresentação 03/11/2026 14:54:09
 N° Processo 1038/2026
 N° Protocolo 1047/2026
 ID 11998
 Ementa

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001-2026 - QUE DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação