PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº QUE ALTERA O INCISO VII DO ART. 59 E O §6º DO ART. 62 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA SUPRIMIR A OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEGISLATURA NA FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
Dalton Perim;
Tramitando
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