PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE

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Projeto de Lei 67/2025

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Data de apresentação 09/12/2025 16:58:16

N° Processo 1238/2025

N° Protocolo 1246/2025

ID 10830

Ementa

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESVINCULAR 30% (TRINTA POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE DA CONTRIBUIÇÃO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA –COSIP, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, NOS TERMOS DO ARTIGO 76-B DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS –ADCT DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Dalton Perim;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Executivo

Documentos do processo

OFICIO 701-2025

Histórico da Tramitação _{2 Dia(s), 0 horas, 43 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Incluir Proposição no Expediente do Dia	Setor:Gabinete da Presidência

Tempo gasto: 2 dias, 43 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/12/2025 16:58:16	Fase: Protocolar Proposição - PRO	Setor:Protocolo
Envio: 09/12/2025 16:58:16	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada, onde encaminho à Presidência para as devidas providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{2 Dia(s), 0 horas, 43 minuto(s).}

09/12

Incluir Proposição no Expediente do Dia Gabinete da Presidência 2 dias, 43 minutos

09/12

Protocolar Proposição - PRO Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 09/12/2025

dez

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

OFICIO 701-2025

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 67/2025

Histórico da Tramitação 2 Dia(s), 0 horas, 43 minuto(s).

Histórico da Tramitação 2 Dia(s), 0 horas, 43 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{2 Dia(s), 0 horas, 43 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{2 Dia(s), 0 horas, 43 minuto(s).}