EM REGIME DE URGÊNCIA, O PROJETO DE LEI Nº QUE ALTERA O § 3º DO ART. 66 DA LEI Nº 1.398-2020 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PARA ADEQUAÇÃO À ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dalton Perim;
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