Data de apresentação 13/03/2023 14:03:33
 N° Processo 198/2023
 N° Protocolo 200/2023
 ID 6532
 Ementa

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº.167/2019 EM SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação