VETO PARCIAL em conjunto com a LEI Nº 1.567/2023, que dispõe da SANÇÃO PARCIAL do Autógrafo Nº 034/2023, Projeto de Lei Nº 045/2023, encaminhando para REAPRECIAÇÃO o referido Projeto de Lei, ALTERA A LEI N° 1398, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
João Paulo Schettino Mineti.;
Tramitando
Poder Executivo
Oficio encaminha Veto
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais