Data de apresentação 19/06/2023 17:25:50
 N° Processo 484/2023
 N° Protocolo 597/2023
 ID 6963
 Ementa

VETO PARCIAL em conjunto com a LEI Nº 1.567/2023, que dispõe da SANÇÃO PARCIAL do Autógrafo Nº 034/2023, Projeto de Lei Nº 045/2023, encaminhando para REAPRECIAÇÃO o referido Projeto de Lei, ALTERA A LEI N° 1398, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 45/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Proposição Principal


Oficio encaminha Veto

Anexos da Tramitação