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                                                                    | Recebimento:  19/10/2023 16:18:24 | Fase: Arquivado | Setor:Arquivo |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Recebimento:  19/10/2023 14:40:18 | Fase: Para Arquivar Proposição | Setor:Arquivo |  
                                                                    | Envio: 19/10/2023 16:17:16 | Ação: Arquivar 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 hora, 36 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Dado o encerramento da Proposição, onde cumpriu todos os procedimentos regimentais, arquive-se. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  19/10/2023 14:01:53 | Fase: Para Promulgação | Setor:Gabinete da Presidência |  
                                                                    | Envio: 19/10/2023 14:02:04 | Ação: Promulgado(a) 
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                                                                    | Recebimento:  19/10/2023 13:58:20 | Fase: Para Elaboração do Decreto Legislativo | Setor:Assessoria Legislativa |  
                                                                    | Envio: 19/10/2023 14:01:53 | Ação: Decreto Elaborado 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Decreto Legislativo Promulgado em 16 de outubro de 2023, sob o nº 179/2023. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  19/10/2023 13:56:02 | Fase: Para Discussão e Votação Única | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 19/10/2023 13:58:20 | Ação: Pela Aprovação 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Projeto de Decreto Legislativo aprovado na Sessão Extraordinária do dia 16 de outubro de 2023. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  18/10/2023 16:02:29 | Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia | Setor:Gabinete da Presidência |  
                                                                    | Envio: 18/10/2023 16:17:48 | Ação: Proposição Incluída 
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                                                                    | Tempo gasto: 15 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Após análise e emissão dos pareceres das Comissões, bem como o opinamento jurídico da proposição, segue para o Plenário para discussão e votação única. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  18/10/2023 14:52:04 | Fase: Para Análises e Emissão de Parecer | Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |  
                                                                    | Envio: 18/10/2023 15:02:56 | Ação: Emitido o Parecer pela Constitucionalidade 
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                                                                    | Tempo gasto: 10 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Após análise da proposição por esta Comissão, entendemos pela Constitucionalidade, onde segue as devidas providências. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Anexo com Assinatura Eletrônica 619/2023 - P CLJRF
 
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                                                                    | Recebimento:  11/10/2023 14:27:48 | Fase: Para Análises e Emissão de Parecer | Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |  
                                                                    | Envio: 11/10/2023 16:33:37 | Ação: Encaminhar à Comissão 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 horas, 5 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Na reunião do dia 11 de outubro de 2023. Liberado na Comissão, aguardando elaboração do parecer. Ausente o Vereador Amilton Pacheco. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  11/10/2023 14:27:35 | Fase: Para Providências | Setor:Assessoria Legislativa |  
                                                                    | Envio: 11/10/2023 14:27:48 | Ação: Dado Providências 
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                                                                    | Recebimento:  11/10/2023 14:27:05 | Fase: Para Leitura | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 11/10/2023 14:27:35 | Ação: Leitura Realizada 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  11/10/2023 14:23:20 | Fase: Incluir Proposição no Expediente do Dia | Setor:Gabinete da Presidência |  
                                                                    | Envio: 11/10/2023 14:27:05 | Ação: Proposição Incluída 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Tendo em vista não haver nenhum impedimento à presente proposição, encaminho ao Plenário para leitura. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  10/10/2023 13:11:16 | Fase: Protocolar Proposição - PRO | Setor:Protocolo |  
                                                                    | Envio: 10/10/2023 13:11:17 | Ação: Proposição Protocolada 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição protocolada, onde encaminho à Presidência para as devidas providências. 
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