Data de apresentação 03/04/2024 13:21:39
 N° Processo 308/2024
 N° Protocolo 308/2024
 ID 8510
 Ementa

URGÊNCIA - PLC Nº 002/2024, SUBSTITUTIVO AO PL Nº 05/2024 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELAS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação