Data de apresentação 12/08/2024 16:49:49
 N° Processo 734/2024
 N° Protocolo 742/2024
 ID 9007
 Ementa

PROJETO LEI COMPLEMENTAR - INSERE OS ARTIGOS 24-A E 24-B NA LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990, COM O OBJETIVO DE NORMATIZAR, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A GARANTIA DO ATENDIMENTO ÀS NORMAS REGULAMENTADORAS TRABALHISTAS NO QUE TANGE AO SISTEMA DE ANCORAGEM PREDIAL.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 102 Dia(s), 13 horas, 44 minuto(s).

nov
out
set
ago
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

21/10/2024 16:37:51VET 6/2024 - Veto
João Paulo Schettino Mineti.

Anexos da Tramitação