Data de apresentação 28/12/2022 00:00:00
 N° Processo 1120/2022
 N° Protocolo 1132/2022
 ID 6302
 Ementa

OF. GAB. PMVNI/Nº 639/2022 que encaminha o Projeto de Lei que ALTERA A LEI Nº 1.398, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1532/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


OF. GAB. PMVNI/Nº 639/2022

Anexos da Tramitação