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  Lei Ordinária 1.532/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI NO 1.398, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/2022
Local de Publicação: Site Câmara Municipal/Mural
Data de Publicação: 30/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 109/2022
Nº do Processo:   1120
Ano do Processo:   2022

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.398/2020 30/12/2020ALTERAAnexo VIII
Lei Ordinária1.382/2020 24/08/2020ALTERA§ 4º do Art. 179.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.567/2023 10/07/2023REVOGA TOTALMENTE

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