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  Lei Ordinária 1.567/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1398, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/07/2023
Local de Publicação: Site Câmara Municipal/Mural
Data de Publicação: 10/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 45/2023
Nº do Processo:   484
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.532/2022 30/12/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.382/2020 24/08/2020REPRISTINA§4º do artigo 179
Lei Ordinária1.398/2020 30/12/2020MENCIONA
Lei Ordinária1.398/2020 30/12/2020INCLUI§3º ao art. 66; inciso VI ao art. 273; Art. 289-A; art. 289-B; 281-A
Lei Ordinária1.398/2020 30/12/2020ALTERA art. 127, I; art. 180 ; art. 211 ; Anexo VIII

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