Data de apresentação 23/10/2024 12:44:01
 N° Processo 937/2024
 N° Protocolo 949/2024
 ID 9213
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 1.468/2022 QUE DISPÕE SOBRE A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) DE CURSOS HÍDRICOS EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS, para apreciação e posterior a votação, EM REGIME DE MÁXIMA URGÊNCIA.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo