| Recebimento: 12/03/2026 16:04:02 |
Fase: Para Aguardar Posicionamento do Executivo |
Setor:Assessoria Legislativa |
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Tempo gasto: 4 dias, 12 horas, 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/03/2026 15:31:05 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/03/2026 15:31:43 |
Ação: Pela Aprovação
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Complemento da Ação: Aprovado o projeto por unanimidade, conforme emendado, em segunda votação, na Sessão Ordinária do dia 11 de março de 2026, onde segue para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2026 14:27:58 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/03/2026 15:31:05 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 1 hora, 3 minutos
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Complemento da Ação: Aprovada Emenda Modificativa constante do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em única votação, na Sessão Ordinária do dia 03 de março de 2026.
Aprovado o projeto por unanimidade, conforme emendado, em primeira votação, na Sessão Ordinária do dia 03 de março de 2026, onde segue para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/03/2026 14:15:14 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 09/03/2026 12:58:20 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 3 dias, 22 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: Após análise e emissão dos pareceres das Comissões, bem como o opinamento jurídico da proposição, segue para o Plenário para discussão e votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2026 15:54:17 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 04/03/2026 15:55:55 |
Ação: Parecer pela Aprovação
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após análise da proposição por esta Comissão, emitimos o Parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 26/2026 - PARECER CFO PL 66-2025
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| Recebimento: 12/02/2026 16:56:04 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 26/02/2026 15:41:28 |
Ação: Parecer pela Aprovação
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Tempo gasto: 13 dias, 22 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: 18/02 - Após análise da proposição por esta Comissão, emitimos o Parecer em anexo com Emenda
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 17/2026 - PARECER CLJRF PL 66-2025
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| Recebimento: 02/02/2026 14:03:17 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 12/02/2026 16:56:04 |
Ação: Encaminhar à Comissão
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Tempo gasto: 10 dias, 2 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: O projeto segue sob análise da Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2025 13:36:33 |
Fase: Para Providências |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 19/12/2025 13:36:47 |
Ação: Dado Providências
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Complemento da Ação: Dadas as providências necessárias, encaminho para análise e emissão de parecer da Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2025 13:35:40 |
Fase: Para Leitura |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/12/2025 13:36:33 |
Ação: Leitura Realizada
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Complemento da Ação: Realizada a leitura da Proposição, no Expediente do Dia da Sessão Ordinária do dia 16 de dezembro de 2025, onde segue para a Assessoria Legislativa para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2025 18:36:51 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 11/12/2025 18:37:44 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Tendo em vista não haver nenhum impedimento à presente proposição, encaminho ao Plenário para leitura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2025 16:57:47 |
Fase: Protocolar Proposição - PRO |
Setor:Protocolo |
| Envio: 09/12/2025 16:57:47 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada, onde encaminho à Presidência para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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