Data de apresentação 10/08/2026 16:30:43
 N° Processo 750/2026
 N° Protocolo 758/2026
 ID 11703
 Ementa

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA - Projeto de Lei nº 040/2026, Projeto de Lei nº 042/2026, Projeto de Lei nº 043/2026, Projeto de Lei nº 045/2026 e Projeto de Lei nº 046/2026.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação