Data de apresentação 11/08/2023 14:25:38
 N° Processo 809/2023
 N° Protocolo 822/2023
 ID 7344
 Ementa

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº.189/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação