Data de apresentação 12/08/2024 16:49:49
 N° Processo 734/2024
 N° Protocolo 742/2024
 ID 9007
 Ementa

PROJETO LEI COMPLEMENTAR - INSERE OS ARTIGOS 24-A E 24-B NA LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990, COM O OBJETIVO DE NORMATIZAR, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A GARANTIA DO ATENDIMENTO ÀS NORMAS REGULAMENTADORAS TRABALHISTAS NO QUE TANGE AO SISTEMA DE ANCORAGEM PREDIAL.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 100 Dia(s), 17 horas, 4 minuto(s).

nov
out
set
ago
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

21/10/2024 16:37:51VET 6/2024 - Veto
João Paulo Schettino Mineti.

Anexos da Tramitação