Data de apresentação 05/03/2024 14:07:51
 N° Processo 198/2024
 N° Protocolo 198/2024
 ID 8387
 Ementa

DISCIPLINA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Resolução 194/2024

  Histórico da Tramitação 37 Dia(s), 23 horas, 2 minuto(s).

abr
mar
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação