Data de apresentação 31/03/2026 16:15:47
 N° Processo 285/2026
 N° Protocolo 286/2026
 ID 11228
 Ementa

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 60 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE PARA DISPOR SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS PELO PODER EXECUTIVO, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, LIMITES E EXCEÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação