Data de apresentação 27/05/2025 12:16:54
 N° Processo 549/2025
 N° Protocolo 549/2025
 ID 10094
 Ementa

INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação