PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE

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Projeto de Lei 66/2025

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Data de apresentação 09/12/2025 16:57:46

N° Processo 1237/2025

N° Protocolo 1245/2025

ID 10831

Ementa

INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Dalton Perim;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Executivo

Documentos do processo

OFICIO 702-2025

Histórico da Tramitação _{1 Dia(s), 15 horas, 26 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Incluir Proposição no Expediente do Dia	Setor:Gabinete da Presidência

Tempo gasto: 1 dia, 15 horas, 26 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/12/2025 16:57:47	Fase: Protocolar Proposição - PRO	Setor:Protocolo
Envio: 09/12/2025 16:57:47	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada, onde encaminho à Presidência para as devidas providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{1 Dia(s), 15 horas, 26 minuto(s).}

09/12

Incluir Proposição no Expediente do Dia Gabinete da Presidência 1 dia, 15 horas, 26 minutos

09/12

Protocolar Proposição - PRO Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 09/12/2025

dez

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

OFICIO 702-2025

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 66/2025

Histórico da Tramitação 1 Dia(s), 15 horas, 26 minuto(s).

Histórico da Tramitação 1 Dia(s), 15 horas, 26 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{1 Dia(s), 15 horas, 26 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{1 Dia(s), 15 horas, 26 minuto(s).}