| Recebimento: 22/01/2024 13:23:05 |
Fase: Arquivar |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/01/2024 16:21:04 |
Fase: Para Aguardar Posicionamento do Executivo |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 19/01/2024 16:31:42 |
Ação: Lei Sancionada pelo Executivo
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Decreto Legislativo Promulgado em 20 de dezembro de 2023, e enviado ao Poder Executivo Municipal para Sanção do Projeto de Lei nº 054/2023. Não havendo manisfetação do Poder Executivo, a Lei foi sancionada pelo Executivo Municipal, e Promulgada pelo Presidente da Câmara Muncipal de Venda Nova do Imigrante, conforme Ato Legislativo nº 29/2023, de 27 de dezembro de 2023, tendo a Lei o nº 1.617/2023, onde encaminho à Assessoria Parlamentar para arquivar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Decreto Legislativo 181/2023 - Decreto Legislativo
Lei 1617/2023 - Lei
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| Recebimento: 19/01/2024 16:19:15 |
Fase: Para Elaboração e Envio do Autógrafo de Lei |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 19/01/2024 16:21:04 |
Ação: Autógrafo Elaborado e Enviado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Decreto Legislativo elaborado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/01/2024 16:17:03 |
Fase: Para Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/01/2024 16:19:15 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 034/2023, na Sessão Ordinária do dia 19 de dezembro de 2023, onde segue para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/01/2024 16:00:23 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 19/01/2024 16:17:03 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: Após análise e emissão dos pareceres das Comissões, bem como o opinamento jurídico da proposição, segue para o Plenário para discussão e votação única.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo com Assinatura Eletrônica 838/2023 - Projeto de Decreto Legislativo
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| Recebimento: 25/09/2023 13:41:29 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 19/01/2024 15:07:23 |
Ação: Parecer pela Rejeição
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Tempo gasto: 116 dias, 1 hora, 25 minutos
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Complemento da Ação: Após análise da proposição por esta Comissão, emitimos o Parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 29/2023 - Parecer da CLJRF
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| Recebimento: 25/09/2023 13:39:08 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 25/09/2023 13:41:29 |
Ação: Encaminhar à Comissão
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Na reunião do dia 23 de agosto. O relator votou pela rejeição, a vereadora Aldi votou pela rejeição, o vereador Amilton votou pela aprovação. A comissão aproveitou a presença da secretária de educação, Sirlene, a qual informou que a escolha do nome de uma escola, deveria passar por consulta pública, mas que não há impedimento para se escolher o nome contido no projeto.Rejeitado por maioria dos votos. Aguardando parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/08/2023 17:25:19 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 25/09/2023 13:39:08 |
Ação: Encaminhar à Comissão
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Tempo gasto: 40 dias, 20 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Na reunião do dia 16 de agosto de 2023. Presença da funcionária Sirlei. Explicou sobre o veto, informando que o veto informa que, mesmo a escola sendo municipal, depende de seguir critérios, conforme informados no veto. Assim, não é possível realizar a mudança proposta pelo projeto original, mesmo com a reprovação do veto. A Procuradora da CM sugeriu que a comissão encaminhe para a assessoria jurídica para análise. A Comissão concordou em enviar a matéria para o jurídico da Câmara, para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício 198/2023 - CONVITE - VETO INTEGRAL PL Nº 054/2023
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| Recebimento: 15/08/2023 17:24:28 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 15/08/2023 17:25:19 |
Ação: Encaminhar à Comissão
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Complemento da Ação: Na reunião do dia 09 de agosto de 2023. Convocar Sec. de Educação, para o dia 16/08, às 14h30.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/08/2023 14:28:49 |
Fase: Para Providências |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 15/08/2023 17:24:28 |
Ação: Dado Providências
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Tempo gasto: 6 dias, 2 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: Dadas as providências necessárias, encaminho para análise e emissão de parecer da Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Veto 13/2023 - Veto Integral
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| Recebimento: 09/08/2023 14:28:07 |
Fase: Para Leitura |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/08/2023 14:28:49 |
Ação: Leitura Realizada
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Complemento da Ação: Realizada a leitura da Proposição, no Expediente do Dia da Sessão Ordinária do dia 08 de agosto de 2023, onde segue para a Assessoria Legislativa para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/08/2023 14:27:55 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 09/08/2023 14:28:07 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Tendo em vista não haver nenhum impedimento à presente proposição, encaminho ao Plenário para leitura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/08/2023 14:25:24 |
Fase: Para Aguardar Posicionamento do Executivo |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 09/08/2023 14:27:55 |
Ação: Veto Total do Executivo
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Veto apresentado pelo Executivo. Encaminhado para inclusão no Expediente do dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/07/2023 13:29:25 |
Fase: Para Elaboração e Envio do Autógrafo de Lei |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 09/08/2023 14:25:24 |
Ação: Autógrafo Elaborado e Enviado
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Tempo gasto: 27 dias, 55 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo elaborado e encaminhado após assinatura da Mesa Diretora. Aguardando o prazo legal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 46/2023 - Autógrafo de Lei
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| Recebimento: 13/07/2023 13:28:10 |
Fase: Para Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/07/2023 13:29:25 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Aprovado o projeto por unanimidade, em única votação na Sessão Ordinária do dia 11 de julho de 2023, onde segue para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Requerimento de Urgência 51/2023 - Requerimento de Urgência
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| Recebimento: 13/07/2023 13:23:10 |
Fase: Votar Requerimento de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/07/2023 13:28:10 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista a urgência da matéria apresentada, este Plenário vota por unanimidade, pela aprovação do requerimento nº 051/2023, solicitando urgência, onde passamos para Discussão e Votação Única do projeto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/07/2023 13:21:52 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 13/07/2023 13:22:57 |
Ação: Proposição Incluída (Req. Urg.)
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após análise e emissão dos pareceres das Comissões, bem como o opinamento jurídico da proposição, segue para o Plenário para votar o requerimento de urgência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/07/2023 17:02:29 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 12/07/2023 17:04:46 |
Ação: Parecer pela Aprovação
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Após análise da proposição por esta Comissão, emitimos o Parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo com Assinatura Eletrônica 444/2023 - P CLJRF
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| Recebimento: 14/06/2023 17:14:13 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 16/06/2023 12:29:57 |
Ação: Encaminhar à Comissão
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Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: Na reunião do dia 14 de junho de 2023, aprovado pelo relator e pela comissão, aguardando elaboração do parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/06/2023 17:14:01 |
Fase: Para Providências |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 14/06/2023 17:14:13 |
Ação: Dado Providências
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Complemento da Ação: Dadas as providências necessárias, encaminho para análise e emissão de parecer da Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2023 19:30:11 |
Fase: Para Leitura |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/06/2023 17:14:01 |
Ação: Leitura Realizada
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Tempo gasto: 21 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: Realizada a leitura da Proposição noExpedieten do Dia da Sessão Ordinária do dia 13 de junho de 2023,onde segue para a Assessoria Legislativa para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2023 18:10:51 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 13/06/2023 18:11:28 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Tendo em vista não haver nenhum impedimento à presente proposição, encaminho ao Plenário para leitura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2023 17:38:28 |
Fase: Protocolar Proposição - PRO |
Setor:Protocolo |
| Envio: 13/06/2023 17:38:28 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada, onde encaminho à Presidência para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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