Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Proposta de Emenda a Lei Orgânica Ano Proposição: 2025 
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Última atualização: 09/12/2025   IMPRIMIR
Proposta de Emenda a Lei Orgânica n° 2/2025
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº QUE ALTERA O INCISO VII DO ART. 59 E O §6º DO ART. 62 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA SUPRIMIR A OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEGISLATURA NA FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
Processo N°: 1246/2025 Protocolo N°: 1254 ID: 10821 Data: 09/12/2025 17:02:16 Situação: Tramitando Atividade Atual: Incluir Proposição no Expediente do Dia
Autor(es) da Proposição: Dalton Perim
DETALHES
PROCESSO
Proposta de Emenda a Lei Orgânica n° 1/2025
ALTERA O § 1º DO ART. 179 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 807/2025 Protocolo N°: 810 ID: 10373 Data: 07/08/2025 15:48:23 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Carlos Alberto Minet, Alex Nass Berud, João Batista de Assis
DETALHES
PROCESSO
E 25/2025
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