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Lei Ordinária n° 1.189/2015
DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS.
Data: 25/05/2015 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Dalton Perim
Lei Ordinária n° 1.133/2014
DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS.
Data: 30/04/2014 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Dalton Perim
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