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  Lei Ordinária 72/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE PARA O EXERCÍCIO DE 1991.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1990

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução32/1993 28/04/1993MENCIONAExercício Financeiro
Decreto Legislativo22/1993 26/02/1993MENCIONAExercício Financeiro
Lei Ordinária104/1991 30/12/1991MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Resolução19/1991 23/12/1991MENCIONAOrçamento Vigente.
Lei Ordinária90/1991 11/10/1991ALTERAArtigo 4º
Resolução16/1991 16/08/1991MENCIONA
Lei Ordinária84/1991 12/07/1991MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Resolução14/1991 17/06/1991MENCIONA

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