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  Lei Ordinária 84/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 1992
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/07/1991

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária72/1990 22/12/1990MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 131, art. 10, art. 33, art. 132 § 6º

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