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  Emenda a Lei Orgânica 02/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica o Artigo 33, caput, e o parágrafo único do artigo 39, da Lei Orgânica do Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/06/1992

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAartigo 33, parágrafo único do artigo 39

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