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  Lei Ordinária 119/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/08/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 13, art. 132 parágrafos 1º, 2º, 3º , 6º e Artigo 33 .

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução48/1996 03/04/1996MENCIONA
Lei Ordinária157/1993 08/10/1993MENCIONA

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