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  Lei Ordinária 157/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº133/93 DE 11 DE JANEIRO DE 1993 (QUE FIXA A DESPESA E ESTIMA A RECEITA PARA 1993)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/10/1993

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Lei Ordinária119/1992 13/08/1992MENCIONA
Lei Ordinária133/1993 11/01/1993ALTERAArtigo 4º

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