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  Lei Ordinária 133/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CRÉDITO ESPECIAL PARA O EXERCÍCIO DE 1993, NOS TERMOS DO ARTIGO 166, PARÁGRAFO 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/01/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária162/1993 25/11/1993ALTERAArtigo 4º
Lei Ordinária157/1993 08/10/1993ALTERAArtigo 4º
Lei Ordinária148/1993 29/07/1993MENCIONA

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