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  Lei Ordinária 162/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº133/93 DE 11 DE JANEIRO DE 1993 (QUE FIXA A DESPESA E ESTIMA A RECEITA PARA O EXERCÍCIO DE 1993)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/1993

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Lei Ordinária133/1993 11/01/1993ALTERAArtigo 4º

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