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  Lei Ordinária 169/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE (IPAMVI)
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/12/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar305/1997 17/12/1997REVOGA TOTALMENTE
Decreto Legislativo24/1994 26/10/1994MENCIONA
Lei Ordinária182/1994 07/07/1994ALTERAOs artigo 6º, 9º, 10, 11, 12 e 14
Lei Ordinária182/1994 07/07/1994REVOGAO Artigo 13

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