Ementa: AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO MUNICIPIO PARA REALIZAR VIAGEM AO EXTERIOR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 66

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.