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  Resolução 48/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ALUSIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/1996

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária119/1992 13/08/1992MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAINCISO XI DO ARTIGO 59

Remissão Passiva

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