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  Lei Ordinária 263/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, PARA O EXERCÍCIO DE 1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária252/1996 12/07/1996MENCIONAArtigo 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução62/1998 05/11/1998MENCIONAExercício Financeiro
Lei Ordinária308/1997 18/12/1997MENCIONA
Lei Ordinária307/1997 18/12/1997MENCIONA
Lei Ordinária306/1997 18/12/1997MENCIONA
Lei Ordinária304/1997 08/12/1997MENCIONA
Lei Ordinária302/1997 21/11/1997MENCIONA
Lei Ordinária300/1997 05/11/1997MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária295/1997 08/10/1997MENCIONA
Lei Ordinária293/1997 03/10/1997MENCIONA
Lei Ordinária292/1997 29/08/1997MENCIONA
Lei Ordinária289/1997 08/08/1997MENCIONA
Lei Ordinária288/1997 31/07/1997MENCIONA
Lei Ordinária286/1997 14/07/1997MENCIONA
Lei Ordinária285/1997 03/07/1997MENCIONA
Lei Ordinária283/1997 16/06/1997MENCIONA
Lei Ordinária282/1997 28/05/1997MENCIONA
Lei Ordinária281/1997 15/05/1997MENCIONA
Lei Ordinária280/1997 15/05/1997MENCIONA
Lei Ordinária276/1997 02/05/1997MENCIONA
Lei Ordinária275/1997 25/04/1997MENCIONA
Lei Ordinária274/1997 18/04/1997MENCIONA
Lei Ordinária273/1997 18/04/1997MENCIONA
Lei Ordinária271/1997 07/04/1997MENCIONA
Lei Ordinária270/1997 21/03/1997MENCIONA
Lei Ordinária268/1997 05/03/1997MENCIONA
Lei Ordinária267/1997 07/02/1997MENCIONA
Lei Ordinária266/1996 31/12/1996MENCIONA

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