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  Decreto Legislativo 584/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA O ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 1997 CORRIGIDO EM SUAS RECEITAS E DESPESAS, PELA INFLAÇÃO DO PERÍODO DE JULHO A DEZEMBRO DE 1996 E CORREÇÃO DO FPM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução46/1995 27/12/1995MENCIONAArt. 54, VI

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