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  Lei Ordinária 455/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº209/95, QUE CRIOU O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2000

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Lei Ordinária209/1995 18/05/1995MENCIONA
Lei Ordinária209/1995 18/05/1995ALTERACaput e incisos I, II, III, IV e V do art. 2º.

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