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  Lei Ordinária 209/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/05/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária989/2011 19/12/2011ALTERAArtigo 2º e seus parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º
Lei Ordinária989/2011 19/12/2011ALTERAArt. 3º
Lei Ordinária455/2000 28/12/2000ALTERACaput e incisos I, II, III, IV e V do art. 2º.
Lei Ordinária455/2000 28/12/2000MENCIONA

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