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  Lei Ordinária 989/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 209, DE 02 DE JANEIRO DE 2001, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2011

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Lei Ordinária209/1995 18/05/1995ALTERAArtigo 2º e seus parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º
Lei Ordinária209/1995 18/05/1995ALTERAArt. 3º

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