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  Decreto Legislativo 43/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: FICAM REJEITADAS AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES, RELATIVAS AO EXERCICIO DE 1999, SOB A RESPONSABILIDADE DO SR. JOSÉ ONOFRE PEREIRA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2001

Autoria

Valdir Dias

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária355/1998 16/12/1998MENCIONAExercício Financeiro
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 55, IV

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